Lei antiterrorismo ameaça liberdade de expressão e de participação política

Nesta semana pode ser votado o Projeto de Lei 2016/2015 que tipifica o crime de terrorismo. O conteúdo do projeto é preocupante, pois dá margem para a ampliação do processo de criminalização dos movimentos sociais já existente hoje sob pretexto de conter "atos de terrorismo". Por isso, o PSOL tem se oposto desde o princípio ao conteúdo do PL e votou contra a proposta na Câmara dos Deputados.

Além disso, noventa entidades da sociedade civil e dezenas de personalidades divulgaram carta contra qualquer tipificação do terrorismo. Isso porque, como argumentam, a aplicabilidade da lei em cada caso seria decidida, em primeiro lugar, por policiais e promotores, sujeita a grande subjetivismo. No entanto, mesmo após essas declarações, o Senado aprovou texto com redação ainda mais temerária, porque excluiu qualquer ressalva às manifestações políticas e porque incluiu a expressão "extremismo político" na definição do crime.

A deliberação do Senado levou relatores da ONU a divulgarem nota expressando sua preocupação quanto ao PL 2016/2015. Segundo eles, "medidas contra o terrorismo que têm um impacto negativo na capacidade de ONGs para atuarem de forma efetiva e independente estão fadadas a serem, em última instância, contraproducentes na redução da ameaça imposta pelo terrorismo".

A criação de um tipo penal vago é uma ameaça ao Estado Democrático de Direito; uma janela para arbitrariedades. De outro lado, a possibilidade de criminalização de lutas sociais legítimas ameaça os direitos humanos, a liberdade de expressão e de participação política. Por isso exigimos que o Governo Federal retire a urgência constitucional do projeto. Da mesma forma, propomos que seja suspensa definitivamente a tramitação do PL.

 

Brasília, 10 de novembro de 2015

Luiz Araújo
Presidente Nacional do PSOL