Ataque à democracia: PL “antiterrorismo” atenta contra os movimentos sociais e à liberdade de expressão e manifestação. Dep Ivan Valente

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados(as) e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham,

O PLC 101/2015, mais conhecido por lei “antiterrorismo”, de autoria do Governo Federal, há pouco foi aprovado pelo Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados.

Supostamente com o intuito de combater o terrorismo no Brasil, país que nunca teve tradição desse tipo de problema, o projeto suscita enorme ameaça ao direito de manifestação e se mostra mais uma ferramenta para criminalizar os movimentos sociais.

Muitos argumentam em favor do projeto que, apesar do Brasil nunca ter sido alvo de ação terrorista, em algum momento pode ser que seja. Ora, o Código Penal vigente dá conta da maioria absoluta dos casos que por ventura poderiam ser compreendidos como atos terroristas. Logo, cabe pensar no que motiva tanta pressa para tipificar terrorismo no Brasil. A maneira afoita como tal projeto vem sendo tratado, na realidade, demonstra os reais intuitos do PLC 101/2015. O assunto é tão espinhoso que a própria Organização das Nações Unidas não apresenta conclusão formal sobre a compreensão de terrorismo, justamente por entender que uma visão vaga desta ideia pode comprometer ou pôr em risco direitos como liberdade de expressão e manifestação, e, ainda mais grave, pode fazer com que governos se utilizem dessa ferramenta para atacar opositores.

O projeto, lamentavelmente, partiu do Governo Federal e foi assinado pelos ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e José Eduardo Cardozo, da Justiça. É possível compreender a assinatura do ministro da Justiça em projeto deste teor – não, evidentemente, o seu conteúdo – mas porque razão a assinatura do ministro da Fazenda?

Em reportagem da Carta Capital, levanta-se a pressão que o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), formado por 31 países, tem exercido. Este grupo oferece notas para as nações, de modo a medir o grau de confiança que casa país garante para aplicações financeiras. Supostamente por receio de ver o ambiente de negócios piorar, Levy teria pressionado o Governo a levar adiante o debate. As Olímpiadas, na verdade, estão no centro da questão, pois estas fazem do país vitrine, principalmente para acionistas. Evitar protestos e ‘gentrificar’ o Rio de Janeiro tornam o ambiente mais “afeito” aos investimentos.  

Ocorre, entretanto, que os “terroristas” que a lei visa combater são ativistas políticos e membros de movimentos sociais. O chocante é que o Governo, que tenta se apresentar como progressista, aceitou um projeto inaceitável. Faria mais sentido entender como terrorista, no atual momento de crise política e social no país, quem formula uma política econômica cuja consequência é o aumento do desemprego, desamparando milhares e milhares de famílias, e a retração econômica.

Aprovado em agosto no plenário da Câmara, o PLC 101/2015 foi para o Senado, aonde Aloísio Nunes, do PSDB, assumiu a relatoria. O que já era ruim piorou ainda mais. Aloísio retirou do texto aprovado pela Câmara parágrafo que retirava da tipificação de terrorismo manifestações reivindicatórias de direitos e movimentos sociais. Modificou ainda as penas, tornando-as mais rigorosas, e acrescentou a expressão “extremismo político”. Essas mudanças são inaceitáveis e inconstitucionais, na medida em que violam a liberdade de expressão e manifestação. Mais lamentável é ver que o autor dessas arbitrariedades, o Senador tucano Aloísio Nunes, foi alguém que lutou contra a ditadura militar, pegou em armas ao lado de Carlos Marighela e Joaquim Câmara Ferreira, todos da Ação Libertadora Nacional.

Agora o projeto retorna para a Câmara dos Deputados. Caso aprovado, alguém acusado de promover o “terror social” ou “perturbar a paz pública” pode ser preso por 12 a 30 anos.

No dia 04 de novembro, Relatores Especiais da ONU alertaram para os termos vagos escritos no PL, e das trágicas consequências que podem advir.

O Governo Federal tem imensa responsabilidade nesse debate, visto que o PLC 101/2015 foi de sua autoria. Nesse contexto de repressão aos movimentos sociais, a iniciativa faz parte do avanço do conservadorismo e levado adiante por setores que deveriam agir de maneira oposta.

O senador do PSDB Aloísio Nunes o tornou ainda mais inaceitável. A democracia perderá, e muito, caso seja aprovado. A própria Constituição seria rasgada, já que ela prevê, em seu artigo 5°, a “livre manifestação do pensamento” e a garantia de que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”.

Inúmeras entidades já se posicionaram contra a lei “antiterrorista”. A Câmara dos Deputados pode e deve impedir tamanho retrocesso. Após duas décadas da redemocratização, o país precisa de mais democracia e mais participação popular, sobretudo em tempos de crise. A lei, no entanto, estimula o oposto e, por isso, deve ser barrada!

 

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2015.

 

Ivan Valente

Deputado Federal, PSOL/SP