Bancada do PSOL protocola ação no STF para reverter terceirização

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Mandado de Segurança pede que seja considerada ilegal decisão arbitrária de Rodrigo Maia.

 O PSOL protocolou nesta quarta-feira (29) Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja considerada ilegal a decisão do presidente da Câmara Rodrigo Maia de anular o parecer da Comissão de Trabalho sobre o projeto da terceirização. 

Assinado pela bancada do PSOL – deputados Glauber Braga (RJ), Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e a deputada Luiza Erundina (SP) – e pelo deputado José Guimarães (PT/CE), o mandado tem pedido de urgência para impedir a tramitação do PL4302/1998 e, consequentemente, e inviabilizar a sanção presidencial, até que o vício no processo legislativo seja corrigido. 

Para os deputados, Rodrigo Maia agiu arbitrariamente, em decisão monocrática, ao anular o parecer já aprovado pela Comissão de Trabalho para obter o resultado que o governo desejava.

No dia 22 de março, na sessão do plenário da Câmara, Rodrigo Maia desconsiderou o parecer da Comissão e decidiu pela indicação de novo relator, que apresentou parecer permitindo a terceirização em todas as atividades de uma empresa e precarizando as relações de trabalho. Na ocasião, o líder do PSOL, Glauber Braga, apresentou Questão de Ordem questionando a decisão, mas a solicitação foi indeferida.

O Mandado de Segurança aponta: “De fato, abusos e arbitrariedades, sob a proteção generalizada da natureza interna corporis, calam a democracia e põem mordaça em quem discorda das decisões dos presidentes das Casas Legislativas. O Supremo Tribunal Federal deve rechaçar tal prática e enterrar de vez o modus operandi inaugurado pelo ex-presidente Eduardo Cunha” – como na votação da PEC da maioridade penal.

 

Retrocessos

Entre os graves pontos do PL da terceirização, o PSOL destaca:

- Quarteirização: a emenda do Senado permite a subcontratação para a realização de trabalhos contratados junto a empresas terceirizadas;

- Pejotização: a permissão de que a empresa contratada realize trabalhos da mesma atividade econômica da contratante acabará por acarretar na demissão de trabalhadores que serão obrigados a se transformar em pessoa jurídica para poder exercer exatamente o mesmo trabalho sem a garantia de direitos trabalhistas.

- Precarização do trabalho rural: a possibilidade de contratação de trabalho temporário, bem como de terceirização do trabalho no campo precarizará ainda mais a situação dos trabalhadores rurais.

- Ampliação do prazo para a contratação de temporários de 3 meses seguidos para até 270 dias intercalados, o que pode chegar a 1 ano.

- Responsabilidade subsidiária: a emenda do Senado determina que empresa contratante só pode ser acionada pelo trabalhador após a empresa contratada demonstrar não ter capacidade para arcar com o ônus. 

- Anistia: uma das mais graves medidas, o projeto anistia as empresas de todos os débitos, penalidades e multas impostas com base na legislação em vigor.