PSOL propõe exclusão da cláusula de barreira em proposta na Câmara

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Aprovada no Senado, PEC é inconstitucional e tenta acabar com partidos programáticos e fisiológicos.

O PSOL apresentou Voto em Separado para excluir o artigo que trata da cláusula de barreira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na avaliação do partido, a cláusula viola flagrantemente o direito de minorias e fere a Constituição Federal.

A PEC que estava na pauta de hoje (11/04) como item único acabou não sendo votada. A lista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da Lava Jato, que determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes da Câmara e do Senado, esvaziou a reunião.

“Esta PEC ameaça a democracia e ataca a isonomia eleitoral. O que vai acontecer, se for aprovada, é que serão ceifados os partidos programáticos e fisiológicos”, avaliou o deputado Ivan Valente (SP). Ele lembrou que, em 2005, o PSOL foi ao Supremo Tribunal Federal para impedir a implantação da cláusula.

Para o deputado Chico Alencar (RJ), a proposta torna-se antidemocrática ao inviabilizar a existência de muitos partidos. “Hoje, como está, essa PEC exclui 17 partidos que agora têm representação no Congresso”, afirmou.

A PEC propõe a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao fundo partidário e do acesso aos tempos gratuitos de rádio e TV aos partidos que não alcançarem pelo menos 3% (três por cento) dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 14 (catorze) unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) em cada uma delas. Como regra de transição, a medida estabelece, para as eleições de 2018, patamar mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Na avaliação do PSOL, esse trecho da PEC afronta o princípio do pluripartidarismo, previsto nos artigos 1º e 17, e a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, contida no art. 60 – CF. A cláusula de barreira nos moldes propostos pela PEC 282 reduziria significativamente a representação dos partidos no Congresso Nacional, restringindo a poucos partidos o direito de funcionamento parlamentar. O partido alerta no Voto que o Parlamento precisa enfrentar a criação de legendas de aluguel e fisiológicas, mas a cláusula significa uma flagrante violação ao direito de minorias.

Do texto da PEC, a bancada do PSOL destaca a admissibilidade para questões como o fim das coligações para eleições proporcionais, a fidelidade partidária e a constituição de federação de partidos.