Renegociação da dívida dos estados é aprovada com graves contrapartidas

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Para o PSOL, imposições significarão redução da justiça social. Ainda faltam destaques para serem analisados.

Com voto contrário do PSOL, foi aprovado o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, o chamado projeto da renegociação da dívida dos estados e que impõe graves contrapartidas, um ajuste fiscal com redução da justiça social. A bancada do PSOL apresentou destaque para excluir do texto o artigo que trata dessas imposições.

“Permitir a privatização e a elevação da contribuição para servidores ativos, inativos e pensionistas são medidas draconianas. Servidores do Rio de Janeiro sequer estão recebendo salários”, argumentou o líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ). “O governo federal está se aproveitando da crise”.

O deputado Chico Alencar (RJ), ao orientar pela aprovação do destaque do PSOL, completou: “Não são só medidas draconianas e perversas, são aniquiladoras do estado”.

O destaque do PSOL previa a exclusão do artigo 2º, que tratava das contrapartidas, do substitutivo apresentado pelo relator Pedro Paulo (PMDB/RJ). Entretanto, o destaque foi rejeitado: 303 deputados votaram pela manutenção do texto e 51 pela exclusão do artigo.

 

Ajuste fiscal

O PSOL sempre defendeu a renegociação da dívida dos estados – alguns em situação crítica, como Rio de Janeiro e Minas Gerais –, mas desde o início criticou as contrapartidas impostas às unidades da federação. Na avaliação da bancada, as regras obrigatórias seguem a cartilha de ajuste fiscal nos moldes do mercado financeiro, resultando em redução de direitos sociais.

O texto do projeto prevê uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e permissão para privatizações. A contribuição previdenciária dos servidores públicos, por exemplo, será de no mínimo 14%, podendo chegar a 22%. Já as renúncias tributárias concedidas no âmbito de políticas de atração de investimentos podem ser de 20% ao ano.

“O governo Temer quer colocar na testa dos parlamentares o carimbo daqueles que votaram contra os trabalhadores e trabalhadoras. Essa proposta não ajuda o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ela não ajuda nenhum Estado brasileiro e é contra os trabalhadores. Quer-se privatizar tudo aquilo que seja possível, incluindo estatais como, no caso do Rio de Janeiro, a CEDAE”, afirmou Glauber Braga.
O texto base do PLP 343 foi aprovado na noite de terça-feira (18), com 301 votos favoráveis e 127 contrários. Ainda faltam 10 destaques para serem analisados. O PLP retorna à pauta na próxima semana.